Acórdão N.º 174/93

do Tribunal Constitucional (Diário da República, II Série, n.º 127, de 1 de Junho) - Juízo sobre a constitucionalidade da Portaria n.º 333/86, de 2 de Julho e da Portaria n.º 831/87, de 16 de Outubro.

III - Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

• Não declarar a inconstitucionalidade das normas dos nºs 1º, 2º, 11º, 14º, 20º e 23º da portaria n.º 333/86, de 2 de Julho;
• Não declarar a inconstitucionalidade de nenhuma das normas da Portaria n.º 831/87, de 16 de Outubro.