Educação: Escolas Católicas querem Presidente a vetar diploma de autodeterminação

Associação de Escolas Católicas considera que diploma viola de modo “flagrante e inaceitável” a própria Constituição e acusam os legisladores de “experimentalismo de consequências imprevisíveis”

A Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC) dirigiu um pedido ao presidente da República pedindo-lhe para travar a promulgação do Projeto de Lei n.º 332/XV, o diploma de autodeterminação nos estabelecimentos de ensino.

“O projeto de lei em apreço viola vários preceitos da Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente aqueles que garantem a integridade moral e física dos cidadãos, a liberdade e a segurança de todos, o entendimento da família como elemento fundamental da sociedade, o papel dos pais na educação dos seus filhos, cabendo ao Estado cooperar com os pais nessa missão”, afirma a APEC em nota enviada hoje ao EDUCRIS.

Para a Associação, que reúne os estabelecimentos de ensino católico em Portugal, “as medidas preconizadas no projeto de lei em apreço nada têm a ver com proteção das diferenças individuais, diferenças essas já salvaguardadas quer pela Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86), quer pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.o 51/2012)” e colocam em causa a Escola como “espaço privilegiado de aceitação, humanista, onde todos os indivíduos são iguais, sem condições, sem qualquer tipo de discriminação nem diferença na sua essência ou na prática escolar”.

“Esta legislação emana de uma ideologia que, ao invés de ser construtora e edificante, é destruidora dos fundamentos societais, assente numa desconstrução de padrões de convivência social milenares”, denunciam.

Lembrando que de acordo com a própria lei o “Estado está proibido de programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”, a APEC teme que “ao abrigo desta ideologia” se legitimem “verdadeiros atentados à dignidade humana e ao normal crescimento durante a infância e adolescência, fase de construção da identidade, permitindo-se precocemente intervenções cirúrgicas invasoras e humanamente limitadoras, medicação com efeitos irreversíveis, como bloqueadores de puberdade, num experimentalismo de consequências imprevisíveis”.

Considerando que “a proposta de lei em apreço foi aprovada com o governo em condições de fragilidade política, com celeridade excessiva e sem o debate e o esclarecimento necessários, imprescindíveis a uma alteração legislativa desta natureza”, os responsaveis católicos pedem que Marcelo Rebelo de Sousa use o seu direito de veto para impedir a efetivação do documento.

Em Portugal existem cerca de 117 escolas católicas frequentadas por 70 mil alunos do pré-escolar ao ensino secundário. Mais de 8 mil educadores docentes e não docentes trabalham nestas instituições de ensino.

Educris|12.01.2024