Nota da CNJP sobre a violência doméstica

Nota da Comissão Nacional Justiça e Paz

Mais uma vez a Comissão Nacional Justiça e Paz junta a sua voz à consternação coletiva face aos dados tremendos do persistente flagelo da violência doméstica e ao apelo a uma ação consistente, articulada e perseverante na sua erradicação.

Vivemos num Estado de Direito dotado de um amplo quadro legal, informado pelos direitos humanos, que de forma genérica define, prevê e enquadra as situações de violência doméstica procurando proteger a vítima e sancionar o agressor;

Vivemos num Estado que dispõe de instituições apetrechadas com recursos humanos treinados para o efeito;

Vivemos numa sociedade com níveis de escolaridade sem paralelo no passado, com acesso a informação ampla quer preventiva, quer curativa, e por isso formadora de um melhor discernimento na análise e intervenção das situações.

Mas, face à persistente tragédia e imenso sofrimento expresso nos números dos crimes de violência doméstica que continuamos a registar e das mortes conhecidas que daí resultam, é evidente que o quadro legal não foi suficiente, as instituições não funcionaram pelo menos na necessária forma articulada, os conhecimentos e a informação não produziram a indispensável alteração de comportamentos nas relações interpessoais.

O tempo em que vivemos é complexo e contraditório.

Desde logo, o princípio estruturante da igualdade é contraditado por uma sociedade ela própria profundamente desigual e discriminatória entre os seus cidadãos, nas oportunidades, nos rendimentos, nas obrigações e responsabilidades, nas estruturas e nos comportamentos, e de forma particular, desigual no reconhecimento das mulheres como a sua metade igual. E a desigualdade é em si mesma violenta e geradora de violência, sendo a violência uma forma das formas mais gravosas de discriminação que as mulheres sofrem pelo simples facto de serem mulheres.

O “Mundo Plano” em que tudo é globalizado, conhecido, onde nos deixamos comover pelas grandes tragédias e somos compelidos, envolvidos (mesmo que só momentaneamente) em grandes causas, fica, no entanto, indiferente ao sofrimento que é próximo, olha para o lado, fecha a porta. A vítima, o seu sofrimento, incomodam. E o incómodo e a indiferença redundam em proteção do agressor, reduzindo-lhe a culpa, quase que a eliminando, e sendo cúmplice com a sua ação.

Não há quadros legais perfeitos e as leis carecem sempre de ser melhoradas, mas têm que ser cumpridas. Não há políticas públicas suficientemente abrangentes, mas as que estão definidas têm que ser executadas e consolidadas. Não há sistemas completos,   mas os que existem têm que funcionar de forma articulada e consistente. Não há responsabilidades exclusivas, mas responsabilidades partilhadas por todos os decisores numa imensa hierarquia das estruturas de intervenção. Mas também, na vivência concreta do dia-a-dia, responsabilidades partilhadas por todos nós, cidadãos conscientes da sua pertença coletiva.

Não pode neste contexto deixar de se lembrar o papel especial que cabe à Igreja como instrumento atento e ativo na prevenção da violência e na proteção das vítimas.

O Papa Francisco em diversas intervenções tem chamado a atenção para esta nossa humanidade que perdeu a capacidade de amar, que é indiferente. É tempo de ativamente recuperar competências de relação, de empatia, sem as quais nenhum tecido social subsiste e se desenvolve em paz e com justiça. Educar, formar, olhar e atender, prevenir e agir. Sempre. De forma convicta, concertada, persistente.

            13 de fevereiro de 2019

            A Comissão Nacional Justiça e Paz