Fátima: Escolas analisam novo regulamento sobre proteção de dados

Nova legislação esteve em análise numa formação que decorreu hoje, dia 26 de janeiro, eno Colégio de São Miguel, em fátima e que reuniu mais de cem membros das escolas católicas portuguesas.

«O Novo Regulamento Comunitário de Proteção de Dados - desafios e responsabilidades para as escolas, docentes e trabalhadores» foi o tema da formação orientada por Filipa Matias Magalhães, professora da Universidade de Aveiro e especialista na área do Direito do trabalho.

A especialista apresentou, durante cerca de três horas, as especificidades do regulamento e deixou alguns alertas:

"É preciso que as escolas ganhem consciência de que não basta formação para os trabalhadores administrativos nesta área. É fundamental consciencializar professores, pais, alunos para as novas regras de modo a que todos tenham o necessário conhecimento do que está em causa e façam com que a comunidade educativa esteja de acordo com a lei".

A sessão de formação contou com vários exemplos práticos e com casos de violação da privacidade de dados em diversas situações e com vários protagonistas:

"As instituições escolares devem, na dúvida, questionar sempre a autoridade competente neste domínio para não cometerem ilegalidades", aconselhou Filipa Matias Magalhães.

A especialista na área do Direito do trabalho considerou que hoje "existem muitas informações sensíveis que correm numa instituição, como é a escola, e que podem ter usos não legítimos":

"Quando se pedem informações sensíveis como a religião, contas bancárias e declarações financeiras é fundamental criar patamares claros de acesso a esses dados. Porque é que uma funcionária de refeitório tem acesso a uma eventual dívida do encarregado de educação de um aluno?", questionou.

Para isso é essencial que "ao pedirem-se informações se faça no cumprimento escrupuloso da lei e não pretender tratar mais dados do que realmente é necessário", devendo a escola, "criar patamares diferenciados de acesso à informação de modo a defender a privacidade dos cidadãos".

Um dos riscos da nova lei, "se não se aplicarem regras de bom senso entre as comunidades escolares mas também na sociedade", passa pelo eventual impedimento "de registar momentos que temos coletivamente com os nossos filhos" em virtude do novo regulamento:

"Imaginemos que numa audição onde estão 150 alunos existem dois pais que não permitem a recolha de imagem. Passaremos a guardar apenas na nossa memória coletiva a ocasião sem a podermos registar para a posteridade. É importante ter bom senso percecionando que a imagem dos nossos filhos não é nossa, apenas a administramos até eles terem 18 anos, mas também percecionar de que não é por haver uma fotografia completamente contextualizada numa ocasião que algo de maul vai acontecer aos menores".

A Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC) volta a promover nova sessão de formação sobre a temática no próximo dia 2 de fevereiro no Porto.

Em anexo encontra, em formato PDF, o suporte informático da sessão de formação.

Educris|26.01.2018